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Alexandre Lacerda
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Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades
A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico – com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda que variem conforme a fonte…
ITCMD e certidões fiscais no registro dos inventários extrajudiciais: Os limites da dispensa do CNJ
A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial suscitou uma questão dogmática que merece tratamento cuidadoso. A tese que aqui se sustenta é que essa dispensa,…
Prazo para sanções contra notários e registradores é aprovado
Após referendo do Senado, matéria segue, agora, para sanção da Presidência da República Foi aprovado na última terça-feira, 1º, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei (PL) n.º 3.453/2024, que fixa prazo de cinco anos para a aplicação de…