Provimento Conjunto nº 02/2020-CJRMB/CJCIAltera o Artigo 1.092, inciso VIII, do Código de Normas dos Serviços Notarias e Registrais do Estado do Pará - CNSNR e dá outras providências. Link: https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=866982
Provimento Conjunto nº15 QAS /2018- CJRMB/CJCI Institui o Selo de Fiscalização Digital no âmbito dos serviços notarias e de registro do Estado do Pará. Link:https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=799533
Acrescenta no Livro li (Dos Tabelionato de Notas), Título III, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, o Capítulo XIV intitulado "DAS CARTAS DE SENTENÇA" Link:https://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=823992 https://infographya.com/cnbam/wp-content/uploads/2022/07/Provimento-405-2021-CGJ-AM.pdf