"CPF" dos imóveis e a nova era da fiscalização no Brasil A proposta de criar um “CPF” para imóveis no Brasil é apresentada como uma mudança estrutural capaz de redefinir a forma como o mercado imobiliário opera e como o…
Caso a empresa vendedora não entregue imóvel no prazo estipulado, ela é considerada inadimplente, e os valores pagos pelo comprador devem ser integralmente restituídos. Nesse caso, a cláusula de inadimplemento do consumidor também deve ser revertida de forma que a…
A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois. Acompanhando voto da relatora,…
Previsão em escritura pública não afasta possibilidade de revisão ou exoneração se mudarem as circunstâncias. Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar. Assim entendeu, por unanimidade, a…
Para a 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha…
Cláusulas restritivas vitalícias: A releitura da jurisprudência à luz da função social Confira a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa publicada no Migalhas. O portal Migalhas publicou a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa intitulada “Cláusulas restritivas vitalícias:…
TJDFT – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 685 DO CC. SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA…
Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou suspensão nacional de processos similares, até definição do tema pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano…
Sobre a ata notarial “Não porei aqui mais do que aquilo que vi e me pareceu” Muitos afirmam que a primeira ata notarial sul-americana teria sido escrita no Brasil, por Pero Vaz de Caminha, seria aquela famosa carta escrita no…
Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de…