Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento.…
O podcast “STJ No Seu Dia”, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. Nesta edição do…
TJMS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RENÚNCIA ANTECIPADA À HERANÇA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE AO…
Nos últimos anos, o planejamento patrimonial deixou de ser um tema restrito a grandes grupos empresariais e passou a integrar a organização financeira de famílias de diferentes perfis econômicos. Holdings familiares, reorganizações societárias e transferências de cotas tornaram-se práticas cada…
"CPF" dos imóveis e a nova era da fiscalização no Brasil A proposta de criar um “CPF” para imóveis no Brasil é apresentada como uma mudança estrutural capaz de redefinir a forma como o mercado imobiliário opera e como o…
Caso a empresa vendedora não entregue imóvel no prazo estipulado, ela é considerada inadimplente, e os valores pagos pelo comprador devem ser integralmente restituídos. Nesse caso, a cláusula de inadimplemento do consumidor também deve ser revertida de forma que a…
A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois. Acompanhando voto da relatora,…
Previsão em escritura pública não afasta possibilidade de revisão ou exoneração se mudarem as circunstâncias. Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar. Assim entendeu, por unanimidade, a…
Para a 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha…
Cláusulas restritivas vitalícias: A releitura da jurisprudência à luz da função social Confira a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa publicada no Migalhas. O portal Migalhas publicou a opinião de João Pedro Omena Belfort Lustosa intitulada “Cláusulas restritivas vitalícias:…